Preservar a História. Honrar a Tradição. Unir Gerações.

ESTATUTOS

PREÂMBULO

A Associação Veteranos de Cavalaria nasce com o propósito de reunir, representar e fortalecer os laços entre militares, antigos militares, veteranos, familiares e amigos da Arma de Cavalaria, constituindo-se como uma verdadeira casa comum para todos aqueles que, ao longo das diferentes gerações, contribuíram para construir e preservar o legado da Cavalaria Portuguesa.

Assente nos valores permanentes da honra, da lealdade, da coragem, da camaradagem, do espírito de serviço e da dedicação ao interesse nacional, a Associação pretende afirmar-se como uma instituição de referência na preservação, valorização e divulgação da história, das tradições e do património material e imaterial da Cavalaria Portuguesa.

A Associação reconhece o papel singular que a Cavalaria desempenhou na História de Portugal e assume como responsabilidade contribuir para a preservação da sua memória coletiva, promovendo a recolha de testemunhos, documentos, património histórico e cultural, bem como o estudo, investigação e divulgação do contributo dos Cavaleiros para a defesa da Pátria e para o desenvolvimento da sociedade portuguesa.

A Associação pretende promover a união, a camaradagem e a solidariedade entre as diferentes gerações de militares da Cavalaria, aproximando militares no ativo, na reserva e na reforma, antigos militares, familiares e simpatizantes, reforçando os laços de amizade, pertença e entreajuda que sempre caracterizaram a Arma.

Constitui igualmente missão da Associação desenvolver mecanismos de apoio e orientação aos seus associados e respetivas famílias, promovendo iniciativas de natureza social, cultural, educativa e comunitária, bem como estabelecendo parcerias com entidades públicas, privadas, militares e da sociedade civil que contribuam para a concretização dos seus objetivos.

Consciente dos desafios do presente e das oportunidades do futuro, a Associação pretende desenvolver uma atuação dinâmica, moderna e aberta à sociedade, conjugando a preservação da tradição com a utilização das novas tecnologias, da inovação digital e dos meios contemporâneos de comunicação, promovendo novas formas de divulgação da história, dos valores e do património da Cavalaria.

Para a concretização dos seus objetivos, a Associação promoverá iniciativas de natureza histórica, cultural, educativa, científica, patrimonial e social, designadamente através da realização de conferências, palestras, seminários, exposições, publicações, projetos de investigação, encontros associativos, programas de divulgação pública e iniciativas de apoio aos seus associados.

A Associação procurará ainda desenvolver e consolidar o Arquivo Histórico da Cavalaria, promover a valorização do património histórico da Arma e contribuir para a criação da futura Casa Nacional da Cavalaria, entendida como um espaço de memória, cultura, investigação, convívio, apoio associativo e divulgação do legado da Cavalaria Portuguesa.

No exercício da sua atividade, a Associação procurará estabelecer relações de cooperação com o Exército Português, autarquias locais, instituições de ensino, museus, associações congéneres, entidades culturais, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas cujos objetivos se revelem compatíveis com a sua missão.

A atuação da Associação estrutura-se em torno dos seguintes pilares fundamentais:

  • Preservar a história e a memória da Arma de Cavalaria;
  • Valorizar, proteger e divulgar o património histórico e militar da Cavalaria Portuguesa;
  • Promover a união, a camaradagem e a solidariedade entre Cavaleiros;
  • Apoiar e aproximar veteranos, antigos militares, militares no ativo e respetivas famílias;
  • Desenvolver iniciativas culturais, históricas, sociais, científicas e educativas;
  • Promover conferências, palestras, seminários, exposições e projetos de investigação;
  • Utilizar as novas tecnologias para preservar e divulgar a memória da Cavalaria;
  • Aproximar as novas gerações da história, dos valores e das tradições da Arma;
  • Reforçar a presença institucional da Cavalaria na sociedade portuguesa;
  • Representar e defender, dentro das suas competências estatutárias e legais, os interesses dos seus associados.

A Associação Veteranos de Cavalaria pretende, assim, preservar o passado, valorizar o presente e construir o futuro da Cavalaria Portuguesa, assegurando que a sua memória, os seus valores e o seu património permaneçam vivos, acessíveis e relevantes para as gerações vindouras.

CAPÍTULO I

Denominação, Sede, Âmbito e Princípios

Artigo 1.º

(Denominação e Natureza)

· A associação adota a denominação Associação Veteranos de Cavalaria, adiante designada simplesmente por Associação.

· A associação poderá utilizar a sigla AVCAV.

· É uma instituição sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação portuguesa aplicável.

Artigo 2.º

(Sede e Delegações)

· A Associação tem a sua sede na Antiga Escola Prática de Cavalaria (EPC) de Santarém, sita na Rua dos Ex-Combatentes do Ultramar, 2005-246 Santarém, Portugal, na União das Freguesias de Santarém, concelho de Santarém.

· Por deliberação da Direção, a Associação poderá transferir a sua sede e criar delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º

(Objeto, Missão e Princípios Fundamentais)

· A Associação tem objeto a preservação, promoção e divulgação da história, tradições e património da Cavalaria Portuguesa; desenvolvimento de atividades culturais, educativas, sociais e associativas; apoio aos associados e respetivas famílias; promoção de iniciativas de investigação histórica, divulgação patrimonial e valorização cultural; criação e gestão de arquivo histórico, centro de documentação, espaços expositivos e projetos de divulgação da memória da Cavalaria.

· A Associação tem, ainda, por missão preservar a memória da Cavalaria Portuguesa, promover a união entre gerações de Cavaleiros e contribuir para a valorização do seu património histórico, cultural e humano, orientando a sua atuação pelos princípios da:

· Defesa e valorização da história da Cavalaria Portuguesa;

· Camaradagem;

· Solidariedade;

· Respeito pela dignidade humana e pelas instituições democráticas;

· Independência Religiosa e político-partidária;

· Transparência;

· Promoção da cultura e do património, na qual a Associação promoverá a recolha, conservação, estudo, valorização e divulgação do património material e imaterial relacionado com a Arma de Cavalaria, os seus militares, unidades, tradições, campanhas, missões e contributo para a História de Portugal, podendo criar e manter, nos termos de Regulamento próprio, um Museu e um Centro Interpretativo da Cavalaria.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 4.º

(Categorias de Associados)

· A Associação é composta pelas seguintes categorias de associados:

· Fundadores;

· Efetivos;

· Simpatizantes / Auxiliares;

· Honorários / Beneméritos.

· São Associados Fundadores, com todos os Direitos e Deveres dos Associados Efetivos, além dos Direitos e Deveres dos Associados Fundadores, todos aqueles que constem nominalmente designados no Artigo 17.º dos presentes Estatutos e que constem da Escritura de constituição da Associação.

· São Associados Efetivos todos os militares e ex-militares que tenham servido na Arma de Cavalaria e que requeiram a sua admissão.

· São Associados Simpatizantes / Auxiliares as pessoas singulares ou coletivas que, não tendo servido na Cavalaria, se identifiquem com os fins da Associação e queiram colaborar na sua atividade.

· São Associados Honorários / Beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, por serviços excecionais prestados à Associação, à Arma de Cavalaria ou à Pátria.

· A qualidade de Associado Efetivo prova-se pelos registos entregues à Associação, nomeadamente a Caderneta Militar, Folha de Matricula ou outro documento oficial equivalente.

Artigo 5º.

(Admissibilidade de Associados)

· A admissão de Associados Efetivos é da competência da Direção da Associação.

· A admissão dos Associados Honorários e Beneméritos é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direção.

Artigo 6.º

(Direitos dos Associados Efetivos)

São direitos dos associados efetivos:

· Participar nas Assembleias Gerais, votar e ser eleito para os órgãos sociais da Associação, desde que cumpridos os deveres a que estão adstritos;

· Apresentar propostas, sugestões e recomendações;

· Atuar e participar em todas as atividades organizadas pela Associação;

· Beneficiar dos serviços e regalias que a Associação venha a instituir.

Artigo 7.º

(Deveres dos Associados)

São deveres dos associados:

· Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

· Exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos;

· Pagar pontualmente as quotas e demais encargos fixados pela Assembleia Geral (aplicável a Efetivos e Simpatizantes/Auxiliares);

· Dignificar a Associação e a Arma de Cavalaria em todas as suas atuações;

· Comunicar alterações relevantes dos seus dados de identificação.

Artigo 8º.

(Perda da qualidade de Associados e inibição dos direitos)

· Perdem a qualidade de associados da AVCAV os que:

a) Expressamente o solicitarem por carta à Direção;

b) Não paguem as suas quotas durante dois anos consecutivos;

c) Incorram em qualquer infração grave ao disposto no artigo 7º. dos presentes Estatutos.

· São ainda demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação.

· Relativamente à alínea c) do número um e ao número dois, a perda da qualidade de sócio é ratificada em Assembleia Geral sob proposta da Direção.

· São automaticamente inibidos de todos os direitos previstos no Artigo 7.º quaisquer Associados cujas quotas tenham um atraso superior a doze meses sobre o fim do ano a que dizem respeito as mesmas.

· A aplicação das sanções previstas neste artigo só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.

· O associado que por qualquer forma perder essa qualidade não tem direito a reaver as quotizações que haja pago.

Artigo 9º.

(Elegibilidade)

· Apenas os Associados Fundadores e os Associados Efetivos com mais de oito anos de associado, e que estejam no pleno gozo dos seus direitos e deveres, poderão ser candidatos aos órgãos da AVCAV.


CAPÍTULO III

Dos Órgãos Sociais

Artigo 10.º

(Órgãos)

· São órgãos da Associação:

· A Assembleia Geral;

· A Direção;

· O Conselho Fiscal.

· Todos os mandatos para os órgãos sociais da Associação têm a duração de quatro anos, renováveis, sem prejuízo de destituição nos termos estatutários e legais.

· Nenhum titular da Direção pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal e/ou da mesa da Assembleia Geral.

· Os membros dos órgãos associativos não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes.

· Os membros dos órgãos associativos tornam-se responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato, salvo se, além dos motivos previstos na lei:

· Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes.

Artigo 11.º

(Assembleia Geral)

· A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e é constituída por todos os associados fundadores e efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

· A Assembleia Geral será presidida por uma Mesa constituída por um Presidente, um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário.

· Na falta ou impedimento dos membros da Mesa, exercerão as respetivas funções os Associados que a Assembleia indicar.

· As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com uma antecedência mínima de quinze dias, mediante anúncio afixado na sede da associação e ou site de internet de acesso público da associação, em que se indique a ordem de trabalhos da reunião, bem como, o dia, a hora e o local em que a mesma decorrerá.

· As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias.

· As Assembleias Gerais ordinárias têm lugar uma vez por ano para apreciar e votar o balanço, contas e relatório de atividades do ano transato, bem como aprovar o plano anual de atividades e orçamento, apresentado pela Direção, até 31 de março, e quadrienalmente, devido ao processo eleitoral.

· As Assembleias Gerais extraordinárias ocorrerão obrigatoriamente por iniciativa do Presidente da Mesa respetiva, a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos um quinto dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos, em requerimento endereçado ao Presidente da Mesa. Neste último caso, a Assembleia só reúne se tiverem presentes metade mais um dos Associados que a solicitaram, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

· O quórum necessário ao funcionamento normal da Assembleia, com capacidade de decisão sobre as matérias apreciadas, é de metade mais um do universo dos Associados no pleno gozo dos seus direitos.

· Caso se não verifique o quórum exigido, a Assembleia Geral reunirá em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.

· Salvo disposto em contrário na Lei ou nos presentes Estatutos, as decisões são tomadas por maioria dos Associados presentes.

· Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da Associação e, designadamente:

· Eleger a sua Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal;

· Aprovar as linhas de orientação das atividades da Associação, propostas pela Direção;

· Aprovar o balanço, as contas e o relatório das atividades da Direção, depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal para efeitos consultivos;

· Aprovar e alterar os regulamentos internos e o regulamento eleitoral;

· Deliberar e votar quanto à admissão de Associados honorários e beneméritos sob proposta da Direção;

· Ratificar as decisões de perda da qualidade de Associados;

· Alterar os Estatutos;

· Deliberar sobre a dissolução da Associação;

· Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso, nos termos legais;

· Conferir posse aos membros dos órgãos eleitos.

· As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de Associados presentes, em Assembleia especialmente convocada para o efeito, com uma antecedência de pelo menos trinta dias.

· As deliberações sobre a dissolução exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os Associados inscritos e efetivos, em Assembleia especialmente convocada para o efeito com uma antecedência de pelo menos trinta dias.

· São anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados presentes na reunião e no pleno gozo dos seus direitos sociais concordarem com o aditamento.

· A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os titulares dos órgãos associativos pode ser tomada em qualquer reunião ordinária ou extraordinária, devendo a respetiva proposta constar da ordem de trabalhos.

· Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

· Convocar e dirigir todas as reuniões da Assembleia Geral;

· Receber as diversas listas de candidatura aos órgãos sociais;

· Abrir o processo eleitoral e providenciar junto da Direção a execução de todos os procedimentos preparatórios para as eleições, incluindo a divulgação de listas e respetivos programas.

· Compete ao Primeiro Secretário:

· Elaborar as atas da Assembleia Geral;

· Dar execução ao expediente da Mesa da Assembleia Geral;

· Coadjuvar o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos.

· Compete ao Segundo Secretário:

· Coadjuvar o Primeiro Secretário;

· Substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos

· As atas da Assembleia Geral são assinadas pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da respetiva Mesa ou por quem os haja substituído na reunião a que respeitam.

Artigo 12.º

(Direção)

· A Direção é o órgão executivo de administração e representação da Associação.

· É composta por um número ímpar de membros, incluindo um Presidente, um ou dois Vice-Presidentes, um Secretário-Geral, um Secretário-Adjunto, um Tesoureiro e até 10 (dez) Vogais responsáveis pelos diversos pelouros e áreas de atividade da Associação.

· Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direção, sendo uma delas obrigatoriamente a do Presidente ou do Tesoureiro.

Artigo 13.º

(Conselho Fiscal)

· O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controlo financeiro da Associação.

· É composto por três membros: um Presidente, um Secretário e um Vogal.

· Poderão ser eleitos até 2 (dois) membros suplentes.

Artigo 14.º

(Parecer Anual)

· O Conselho Fiscal elaborará anualmente parecer escrito sobre:

a) O relatório de atividades;

b) O relatório financeiro;

c) As contas do exercício;

d) A situação patrimonial da Associação.

· O parecer deverá ser apresentado à Assembleia Geral juntamente com os documentos de prestação de contas.

· O parecer deverá indicar expressamente se o Conselho Fiscal considera que as contas refletem de forma verdadeira e apropriada a situação financeira da Associação.

· Sempre que considere existirem irregularidades graves, o Conselho Fiscal poderá propor à Mesa da Assembleia Geral a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária.

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro

Artigo 15.º

(Receitas)

Constituem receitas da Associação:

· O produto do pagamento de joias de inscrição e quotas periódicas dos associados;

· Subsídios, donativos, heranças ou legados que venham a ser concedidos por entidades públicas ou privadas;

· Comparticipações financeiras obtidas através de programas nacionais, europeus ou internacionais;

· Rendimentos de bens próprios ou de atividades de angariação de fundos organizadas pela Associação;

· Receitas resultantes de protocolos, contratos ou acordos de cooperação e quaisquer outras permitidas por lei.

CAPÍTULO V

Alteração de Estatutos e Dissolução

Artigo 16.º

(Alteração de Estatutos)

Os presentes estatutos só podem ser alterados em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, exigindo-se o voto favorável de três quartos dos associados efetivos presentes, desde que cumprido o disposto no Artigo 6.º dos presentes estatutos.

Artigo 17.º

(Dissolução)

· A dissolução da Associação só pode ser deliberada em Assembleia Geral extraordinária convocada especificamente para esse fim, exigindo-se o voto favorável de três quartos do total de todos os associados.

· Em caso de dissolução, a Assembleia Geral deliberará sobre o destino a dar aos bens e património da Associação, os quais deverão ser revertidos para uma instituição com fins semelhantes ou de solidariedade social.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 18.º

(Casos Omissos)

No que estes estatutos forem omissos, aplicar-se-ão as normas do Regulamento Interno da Associação e, na sua falta, as disposições legais do Código Civil e demais legislação portuguesa em vigor sobre associações.

Os presentes Estatutos constam do documento complementar da Escritura de Constituição da Associação, realizada a 27 de outubro de 2026 e publicada no sítio das Publicações de Atos Societários e de outras entidades em https://publicacoes.mj.pt/.